Está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a sessão do Plenário Virtual que teve início na última sexta-feira (5). Em razão de ponto facultativo nos dias 4 (Corpus Christi) e 5 de junho, a sessão terminará às 23h59 do dia 15 para manter a duração de seis dias úteis prevista na Resolução 844/2024 do STF.  

Confira, abaixo, os principais processos em julgamento:   

Estações Rádio Base 

Estão em julgamento três ações que discutem a exigência de licenciamento ambiental por estados e municípios para a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs), Miniestações Rádio Base (Mini-ERBs) e outros equipamentos de telecomunicações.  

Todas estão sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7887 questiona normas do Maranhão que exigem o licenciamento ambiental estadual como condição para a implantação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante. Já as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1275 e 1274 tratam de leis municipais semelhantes de Petrolina (PE) e Foz do Iguaçu (PR), respectivamente.  

Receitas do ICMS aos municípios

Na ADI 7630, está em julgamento lei de Minas Gerais que condiciona a distribuição dos percentuais relativos ao critério “educação”, provenientes de receitas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos estudantes.  

Poluentes atmosféricos  

O colegiado julga, na ADI 7467, a constitucionalidade de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que altera os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos provenientes de turbinas a gás para geração de energia elétrica. A norma também afasta a incidência dos limites para plataformas totalmente eletrificadas localizadas além do mar territorial brasileiro, quando a geração elétrica por turbogerador for inferior a 100 megawatts (MW). A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Leia mais. 

Bloqueio judicial  

De relatoria do ministro Cristiano Zanin, a ADPF 626 versa sobre decisões judiciais que determinaram o bloqueio de valores em contas vinculadas a convênio firmado entre o estado de Sergipe e a União. Tais recursos são destinados à estruturação do Corpo de Bombeiros estadual, com a aquisição de equipamentos de proteção individual. Leia mais. 

Transposição de cargo público 

Na ADPF 1301, o colegiado julga a constitucionalidade de atos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que, ao interpretar leis estaduais, teriam promovido suposta transposição funcional mediante provimento derivado de cargo público. A medida teria permitido a servidores aprovados para cargos de nível médio ocuparem cargos que exigem nível superior, sem concurso específico e sem previsão legal.  

Já na ADI 7691, o Plenário discute a validade de leis de Mato Grosso do Sul que, ao reestruturarem a carreira da Polícia Civil, teriam transformado o cargo de datiloscopista policial no de perito papiloscopista. 

Transporte coletivo urbano 

Também está em julgamento a ADPF 1138, que questiona a validade de lei de São José do Rio Preto (SP) que autorizou o Poder Executivo municipal a prorrogar, por 10 anos, a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano. 

Atos antidemocráticos  

A Primeira Turma do Tribunal julga ainda o mérito e agravo regimental em duas ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.  

Confira aqui a íntegra do “PV em Evidência” desta semana.

(Adriana Romeo/AS//JP)