Nomeado para o Supremo Tribunal Federal em 2015, o ministro Edson Fachin exerce a Presidência da Corte desde 29 de setembro. Na posse, ele afirmou que sua gestão, no biênio 2025-2027, será pautada por racionalidade, discernimento e diálogo entre os Poderes, sem exclusões ou discriminações, buscando um relacionamento institucional integrado e participativo.

No Supremo, o ministro tem se destacado ao relatar ações com sensibilidade para causas sociais. Os votos revelam um perfil comprometido com uma interpretação da Constituição que assegure direitos humanos, igualdade e justiça social. Confira, a seguir, três importantes julgamentos relatados por Fachin.

Homotransfobia e racismo

O ministro Edson Fachin foi o relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, no qual o Plenário decidiu que a homofobia e a transfobia são consideradas crimes e enquadrou essas condutas na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Congresso Nacional aprove uma norma específica sobre o tema. A Corte reconheceu a omissão do Legislativo em editar lei que puna atos atentatórios aos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAPN+.

Plano de Segurança Pública do RJ

Um dos processos estruturais mais complexos debatidos pela Corte foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, relatada por Fachin. Em abril, o Plenário homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. Um grupo de trabalho acompanhará o cumprimento da decisão e apoiará sua implementação.

O julgamento foi concluído com um voto conjunto (per curiam) que refletiu o consenso do Tribunal em torno do tema. Fachin observou que, embora a política de redução da letalidade ainda esteja longe do ideal constitucional, o Estado do Rio de Janeiro demonstrou compromisso significativo. Ele destacou a instalação de câmeras nos uniformes policiais, a instituição de um protocolo de comunicação das operações e as notificações ao Ministério Público estadual sobre essas ações, possibilitando seu acompanhamento.

O Tribunal determinou, contudo, medidas complementares ao plano apresentado, como a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

Prematuros e licença-maternidade

Em outubro de 2022, o Plenário acompanhou o voto do ministro Edson Fachin para confirmar que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último.

Fachin enfatizou que a interpretação restritiva da legislação reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. “É na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe”, destacou.

A omissão inconstitucional sobre a matéria, apontada por Fachin em seu voto, foi sanada no último dia 29 de setembro, três anos depois, com a sanção, pelo presidente da República, de lei que amplia a licença-maternidade em caso de internação.

(Suélen Pires/AD)