Íntegra do voto do ministro Ayres Britto nas ações contra o ProUni

03/04/2008 19:25 - Atualizado há 12 meses atrás

Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Carlos Ayres Britto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3330, 3314 e 3379) ajuizadas contra o ProUni, o Programa Universidade para Todos. O ministro votou pela constitucionalidade da lei que instituiu o programa, ressaltando seu caráter social. 

Íntegra do voto (42 páginas).

Leia mais:

02/04/08  – Ministro Carlos Ayres Britto vota pela constitucionalidade do ProUni

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