Íntegra do voto do ministro Ayres Britto nas ações contra o ProUni
03/04/2008 19:25
- Atualizado há
12 meses atrás
Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Carlos Ayres Britto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3330, 3314 e 3379) ajuizadas contra o ProUni, o Programa Universidade para Todos. O ministro votou pela constitucionalidade da lei que instituiu o programa, ressaltando seu caráter social.
Íntegra do voto (42 páginas).
Leia mais:
02/04/08 – Ministro Carlos Ayres Britto vota pela constitucionalidade do ProUni