O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em março, a análise de processos sobre monitoramento oficial de redes sociais de jornalistas e parlamentares pelo Executivo, inclusão da perda do mandato por infidelidade partidária aos cargos majoritários e nomeação de parentes para cargos políticos.  

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendou para o dia 25 o exame de liminares sobre a suspensão de verbas acima do teto remuneratório do serviço público. Também estão previstos dois recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, sobre a matéria. 

Veja os principais processos:    

ICMS sobre energia e comunicação  

No dia 4 de março, o Plenário deve julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7716, 7077 e 7634) contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre serviços de energia elétrica e comunicação nos estados da Paraíba e do Rio de Janeiro. As ações questionam a destinação do adicional ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. Saiba mais aqui e aqui. 

Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+  

Na mesma data, estão pautadas as ADIs 7584 e 7585, que discutem a validade de lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado. A norma prevê multa de até R$ 10 mil por hora de exposição de menores de idade ao evento sem autorização judicial. Saiba mais.  

Aposentadoria de empregado público  

O Recurso Extraordinário (RE) 1519008, com repercussão geral (Tema 1.390), trata da aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 anos a empregados públicos que atuam em consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. A regra foi instituída pela Reforma da Previdência de 2019. Saiba mais.  

Infidelidade partidária  

Ainda no dia 4, na ADI 6574, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pede que a perda do mandato por infidelidade partidária também alcance os ocupantes de cargos majoritários — presidente, governador, prefeito e senador — que se desfiliarem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos.  

Pagamento de custas processuais 

No dia 5, o Plenário deve analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619, Tema 1.382 da repercussão geral, que discute a possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de despesas processuais quando seu pedido for rejeitado. Leia mais. 

A Ação Cível Originária (ACO) 1560, contra decisão que responsabilizou o Ministério Público Federal (MPF) pelo pagamento dos honorários da perícia requerida pelo órgão, será julgada em conjunto. 

Monitoramento de parlamentares e jornalistas 

No dia 11, está prevista a retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada pelo Partido Verde em 2020. A ação questiona o monitoramento oficial de redes sociais de parlamentares e jornalistas por órgãos da Presidência da República, à época, para a produção de relatórios. O julgamento foi suspenso em sessão virtual após pedido de destaque do ministro Nunes Marques e será retomado em sessão presencial. Saiba mais.  

Cotas nas eleições   

Na mesma sessão, está previsto o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) contestam a anistia concedida a partidos que não cumpriram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022, bem como não destinaram valores mínimos às cotas em campanhas eleitorais. Saiba mais. 

Aquisição de imóvel rural por estrangeiros  

Está pautado para o dia 18 o julgamento conjunto da ADPF 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios. Saiba mais.  

Incentivos fiscais  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Nepotismo     

No dia 19, deve ser retomado o julgamento do RE 1133118, com repercussão geral (Tema 1.000), que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Saiba mais. 

Emendas parlamentares 

Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. Saiba mais. 

Também está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. Saiba mais.  

Verbas acima do teto 

No dia 25, o Plenário examinará o referendo das liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. Saiba mais aqui e aqui. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. Saiba mais aqui e aqui. 

Honorários e indenizações  

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. Saiba mais aqui e aqui.  

(Suélen Pires//JP)