O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (27), as sessões virtuais do Plenário e das Turmas, que se encerram em 6 de março, às 23h59. Entre os temas em discussão estão a anulação de decisões de Juizado Especial que conflitarem com julgamentos do STF, a proibição da distribuição de lucros e dividendos a sócios e acionistas de empresas em débito com a União ou a Previdência Social e a desfiliação partidária baseada na justa causa da criação de novo partido político 

Confira, abaixo, os principais processos em julgamento:  

Anulação de decisões de Juizado Especial    

Recurso (embargos de declaração) sobre o entendimento fixado pelo STF de que decisões definitivas de Juizados Especiais que conflitarem com julgamentos do STF sobre a constitucionalidade de norma podem ser anuladas. A discussão é feita no  RE 586068, com repercussão geral (Tema 100). Saiba mais.  

Créditos na aquisição de recicláveis 

O Plenário também julga recursos (embargos de declaração) contra decisão que julgou inconstitucional norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. O Tribunal entendeu que a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304). Saiba mais. 

Desfiliação partidária 

Na ADI 5398, a Rede Sustentabilidade contesta trecho da Lei dos Partidos Políticos que proíbe a desfiliação partidária baseada na justa causa da criação de novo partido político. Questiona ainda o afastamento da configuração da justa causa em caso de desfiliação para posterior filiação em partidos criados antes da Minirreforma Eleitoral, sem o esgotamento do prazo de 30 dias fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Saiba mais.  

Distribuição de lucros e dividendos 

Na ADI 5161, o tema é a validade de dispositivos de leis que proíbem a distribuição de lucros e dividendos a sócios e acionistas de empresas em débito com a União ou a Previdência Social. Saiba mais. 

Despesas 

O colegiado analisa, ainda, a validade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Ceará que limita o pagamento de despesas com pessoal em folha complementar nos três Poderes e no Ministério Público estadual. A questão é tema da ADI 7340. Saiba mais. 

Devedor contumaz 

Outra ação em pauta (ADI 7513) trata de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. Autor da ação, o partido Solidariedade argumenta que medidas adotadas contra devedores contumazes afrontam o livre exercício da atividade econômica. Saiba mais. 

Precatórios de prestadora de serviço público 

O Tribunal analisa, na ADPF 1090, a validade de decisões judiciais que afastaram o regime de precatórios em ações de execução judicial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público de natureza não concorrencial. 

Atos antidemocráticos 

Também estão em pauta mais nove ações penais (oito no Plenário e uma na Primeira Turma) contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8/1. 

Confira aqui a íntegra do “PV em EvidÊncia” desta semana. 

(Suélen Pires//CF)