A  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou ontem (9/4)  Habeas Corpus  (HC 80.751) no qual o médico Amílcar Baruc Rizzo Corrêa contestava a competência da Justiça Federal para julgá-lo por crime de concussão – quando funcionário, no exercício ou não de suas funções, usando da influência de suas funções obtém vantagem indevida. O médico é acusado de ter lesado os cofres da Previdência em mais de R$ 500 mil, entre março de 1984 e maio de 1986.

A defesa do médico alegava falta de conexão entre o crime de concussão e o de estelionato.

Médico da Clínica Médica Prontomed Novo Hamburgo (RS), no período de março de 1984 a maio de 1986, Amilcar  foi  condenado por cobrar consultas de segurados do extinto INAMPS,  falsificando guias de atendimento para ser ressarcido pela autarquia. 

A Turma acompanhou o voto do ministro Nelson Jobim e revogou a decisão do  relator, ministro Marco Aurélio,  que concedeu o Habeas Corpus de ofício para que o médico permanecesse em liberdade até o trânsito em julgado (decisão definitiva)  da sentença que condenou a dez anos de prisão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato e concussão.

Os ministros rejeitaram a alegação de incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do caso.

O ministro Marco Aurélio, que presidiu a sessão durante o julgamento da matéria,  concedeu a liminar, em abril do ano passado, mas reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o processo, “por ter o paciente atuado como servidor público em detrimento de bens da autarquia a que se achava vinculado”.

O ministro Marco Aurélio observou que sua decisão em favor do médico levou em conta o fato de a ordem de prisão preventiva ter apresentado como único fundamento o risco de fuga dele, que impediria o eventual cumprimento da pena.

O relator considerou ser o médico réu primário com endereços residencial e profissional certos.

O processo foi aberto  em setembro de 1992 e a sentença, com a ordem de prisão, saiu em outubro de 1997, período em que o médico permaneceu em liberdade.

O ministro Nelson Jobim explicou que discordava do ministro Marco Aurélio ao se referir  à  jurisprudência do Supremo pela qual “o inicio da execução não agride o princípio constitucional  da presunção de inocência”.

Ao também revogar a decisão favorável ao médico, o ministro Néri da Silveira  observou que  o Supremo tem dispensado o trânsito em julgado desde que haja decisão confirmatória da condenação em segundo grau. No caso, a sentença foi confirmada pelo TRF da Quarta Região, sediado em Porto Alegre.

Ministro Nelson Jobim, voto seguido pela Turma (cópia em alta resolução)

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