O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na segunda-feira (10) uma audiência com especialistas para discutir possíveis alterações no regulamento de precificação de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), julgado pela Corte em outubro de 2024.

Na abertura, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que o objetivo do encontro era colher informações sobre o processo de registro de preços de medicamentos, realizado conjuntamente ao pedido de registro do produto na Anvisa. Essa questão ficou pendente no julgamento do Tema 1.234.

“Tenho plena convicção de que nos deparamos com um dos temas mais importantes para o Brasil no momento: a responsabilidade social, mais notadamente na área da saúde”, afirmou o ministro. “Penso que o tema da responsabilidade social, ao lado da responsabilidade fiscal, é um dos grandes desafios da nossa sociedade contemporânea.”

Mendes ressaltou que os especialistas convidados deveriam responder às perguntas formuladas pelo gabinete, entre elas como aperfeiçoar a etapa de precificação e de que forma viabilizar a negociação governamental de novas tecnologias.

Nove especialistas apresentaram diferentes perspectivas sobre o tema, abordando os desafios relacionados à judicialização e à precificação de medicamentos, os critérios de definição de preços, a necessidade de garantir o acesso da população aos tratamentos e os gastos do governo federal com sua aquisição.

Ao fim da audiência, a Anvisa comprometeu-se a apresentar, até 1º de dezembro, propostas de alterações em seu marco regulatório para assegurar a precificação dos medicamentos até a publicação do respectivo registro.

(Paulo Roberto Netto//CF)

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