Condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro pela Justiça Federal em Goiás, Vicente de Paulo Lima teve Habeas Corpus (HC 93600) arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele pedia o direito de responder em liberdade a uma apelação.

A defesa alegava constrangimento ilegal, pois o recurso de apelação da sentença condenatória tramita há mais de quatro anos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sem ser julgado. Os advogados relatavam que Lima se encontra preso desde dezembro de 2002, em razão de decreto de prisão temporária, posteriormente transformado em prisão preventiva.

Segundo o habeas, Vicente Lima foi condenado em 17 de novembro de 2003, juntamente com outros 32 acusados, em decorrência da chamada “Operação Diamante”, realizada pela Polícia Federal em vários estados e no Distrito Federal. Logo após a sua condenação, ele interpôs recurso de apelação ao TRF, que até hoje não foi julgado.

O ministro Cezar Peluso, relator do HC, afirmou que o caso é de dupla supressão de instância, uma vez que a matéria não foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, “a Turma julgadora sequer conheceu da impetração, porque entendeu que a apreciação do pedido levaria a ‘supressão de instância e malferimento à repartição constitucional de competências’”.

Para o relator, apreciar o pedido, neste momento, implicaria a substituição tanto do STJ como do Tribunal Regional, que não analisou o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, motivo pelo qual arquivou o habeas.

EC/EH

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