Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram hoje (12) a liminar concedida pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto, no Habeas Corpus (HC) 92411. Na ação, J.M.S., acusado de roubar seis peças de roupas usadas que somariam, segundo a polícia, R$ 95,29, pedia para que se aplicasse no seu caso o princípio da insignificância, com o conseqüente arquivamento da ação penal aberta para apurar o delito.

O ministro embasou seu voto nos mesmos fundamentos que apresentou quando deferiu o pedido liminar. Na ocasião, Ayres Britto havia apontado uma particularidade que foi enfatizada pela defesa do acusado, sobre o suposto equívoco cometido pela autoridade policial ao registrar o valor do furto, uma vez que as roupas já eram bastante usadas e jamais alcançariam o montante de R$ 95,29.

O ministro ressaltou, ainda, que não houve, no caso, desfalque ao patrimônio da vítima. Ayres Britto votou pelo deferimento do habeas corpus, aplicando ao caso o princípio da insignificância, para trancar a ação penal contra J.M.S. O relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.

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MB/LF