O governo de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL 5800) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que o obrigou a pagar precatórios sem a realização de defesa prévia. Segundo o governo, a decisão da 1ª Vara Cível de Guarulhos descumpriu decisão do STF sobre a matéria.

A Fazenda do estado recorreu ao Supremo alegando erro no cálculo dos precatórios e conseguiu assegurar que fossem expedidos novos precatórios somente após a reabertura de prazo para a defesa do estado. Segundo a Fazenda, os credores apresentaram contas com juros a mais e não utilizaram a tabela atualizada do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mas segundo o governo, o juiz não citou a Fazenda estadual para realizar a defesa prévia e não corrigiu o cálculo equivocado do precatório. Alega ainda que, somados os precatórios, os erros chegam a mais de R$ 13 mil.

“A citação da executada é importante medida de defesa, que não pode ser dispensada pelo juiz, sem justificativa plausível. Através dela se garante o exercício pleno do contraditório e se evita o enriquecimento ilícito do credor”, diz o governo na reclamação.

RR/LF