A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de J.C.M. no Habeas Corpus (HC) 93657, que buscava autorização para voltar a cumprir pena em regime semi-aberto e pedia que sua pena fosse diminuída para seis anos de reclusão. Condenado pelo juiz da 2ª Vara de Mogi das Cruzes (SP) a seis anos de reclusão em regime integralmente fechado pelo crime de estupro, ele teve sua pena aumentada para 12 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que deu provimento a um apelo do Ministério Público e reconheceu o concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

Depois de iniciar o cumprimento da sentença transitada em julgado, J.C.M. obteve do juízo da Vara de Execuções Criminais a progressão para o regime semi-aberto e foi beneficiado com saídas temporárias. Entretanto, em uma dessas saídas, abandonou o presídio, o que levou o juízo das Execuções Penais a determinar o seu retorno ao regime fechado. No HC, ele se insurge contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que indeferiu pedido semelhante ao formulado no STF.

Entretanto, a ministra Ellen Gracie argumentou que o STJ agiu corretamente ao indeferir o pedido de revisão para que J.C.M. retornasse ao regime semi-aberto, alegando que a matéria não chegou a ser submetida ao TJ-SP e, portanto, haveria supressão de instância. Do mesmo modo, segundo ela, não cabe ao STF analisar esse tema.

Já quanto ao aumento da pena em razão do reconhecimento do crime continuado pelo TJ-SP, ela considerou que o acórdão (decisão colegiada) proferido pelo STJ “está suficientemente motivado, apontando as razões de seu convencimento as quais, por ora, servem para afastar a plausibilidade jurídica das teses sustentadas na inicial”.

FK/EH