Um documento por escrito é suficiente para comprovar pagamento de soma em dinheiro ou entrega de bem móvel determinado. Isso é o que prevê a ação monitória encontrada na lei 9.079 de 1995. Antes da validade desta norma, quem quisesse provar ser titular de um bem teria primeiro que ajuizar uma ação para reconhecimento do título e só então torná-lo disponível para execução. A ação monitória é o tema do primeiro “Revista Justiça” de 2008 (02/01), às 11h da manhã. Pedro Beltrão e Miguelzinho Martins conversam com o juiz da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Flávio Citro Vieira de Mello, a advogada especialista em Direito Civil, Ana Paula Suardi e o especialista em Direito Civil, Direito do Consumidor e Empresarial, Eduardo de Souza Leite.

Prisão por dívida é o tema do “Hora Legal”

A Convenção Americana de Direitos Humanos ratificada pelo Brasil em 1992 foi entendida como argumento suficiente pela Justiça paulista para negar as prisões de duas devedoras. Segundo o Pacto de San Jose de Costa Rica ninguém pode ser preso por dever, exceto em caso de pensão alimentícia. No processo, a Defensoria Pública pedia ao Tribunal de Justiça de São Paulo que não determinasse a prisão de duas mulheres que financiaram carros mediante alienação fiduciária, tiveram os veículos furtados e deixaram de pagar as parcelas por perderem o emprego. Quem vai explicar o assunto no “Hora Legal”, às 7h, é o Defensor Público de São Miguel (SP), Pedro Pereira Peres.

Obra de Almodóvar no “CineMúsica”

A trilha sonora do filme “Fale com Ela”, dirigido pelo espanhol Pedro Almodóvar, é o destaque do “CineMúsica”, às 21h. A trilha é assinada por Alberto Iglesias, e tem como destaque a participação de Caetano Veloso e uma gravação de Elis Regina da música "Por toda a minha vida", de Tom Jobim.

Radioagência Justiça

As emissoras interessadas podem acompanhar as principais notícias do Judiciário por meio de boletins produzidos diariamente pela Radioagência. Basta um cadastro pelo site www.radiojustica.gov.br.  Os boletins são transmitidos nos horários de 8h, 12h, 18h30 e 22h30.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pela internet.