O ex-vice-presidente da Associação de Bingos e Similares do Estado do Rio de Janeiro (Aberj), Paulo Roberto Ferreira Lino, impetrou Habeas Corpus (HC 93366) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele encontra-se “em lugar incerto e não sabido” (foragido) e pretende anular o decreto de prisão preventiva em seu nome, expedido pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em função das investigações da Polícia Federal na chamada Operação Furacão.

Lino já responde a outra ação penal na 6ª Vara. Para o advogado, a nova denúncia oferecida contra seu cliente, por crimes contra a economia popular, contrabando e formação de quadrilha, baseia-se nos mesmos fatos que já estão sendo analisados em outro processo penal, configurando o “bis in idem”. Por essa razão, a defesa pede que o STF determine o trancamento desta última ação penal, e declare a ilegalidade da prisão preventiva.

A defesa alega, ainda, que a denúncia, ao se referir a Lino, “o faz de forma genérica e imprecisa”, contrariando o artigo 41 do Código de Processo Penal. Aponta, ainda, que as provas conseguidas contra ele, por meio de interceptações telefônicas, seriam ilegais, uma vez que ele não teve seu sigilo demovido. As provas teriam sido conseguidas quando ele ligou para outros investigados, “estes sim, devidamente autorizados pela autoridade competente”, concluiu o advogado.

O relator é o ministro Marco Aurélio.

MB/LF