No intervalo da sessão plenária de hoje, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, ao ser indagado por jornalistas sobre o ressurgimento do projeto batizado de “Lei da Mordaça”, ressaltou que a liberdade de expressão é assegurada constitucionalmente. “É proibido proibir no campo da liberdade de expressão, quer quanto às autoridades públicas, quer especialmente em relação aos veículos de comunicação, que têm o dever de informar a sociedade”  afirmou o presidente.

O projeto, arquivado há dois anos,  foi posto na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta–feira (13/3), pelo senador Belo Parga (PFL-MA). Entre as disposições do projeto, está a proibição  aos promotores de Justiça, delegados de polícia, procuradores, juízes e conselheiros dos tribunais de contas de  divulgar fatos de que tenham ciência em razão do cargo, e que violem o sigilo legal, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

“Nós vivemos sobre a égide de uma constituição democrática. Mas é claro, os desvios devem ser coibidos, buscando-se a responsabilidade” afirmou Marco Aurélio. O projeto prevê alterações na Lei 4898/65 (Lei do Abuso de Autoridade).

Presidente do STF: “É proibido proibir” (cópia em alta resolução)