O Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (13/03) o decreto  do presidente Fernando Henrique que declarou de interesse social para reforma agrária  a Fazenda Nossa Senhora do Carmo, localizada no município de Caarapó, no estado de mato Grosso do Sul.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Néri da Silveira, ao julgar que o proprietário das terras não recebeu  notificação prévia do Incra sobre a realização da vistoria de avaliação.

De acordo com o processo, a vistoria começou no dia 29 de junho de 1999, mas a notificação só foi entregue ao dono das terras no dia seguinte.

Ao votar, o ministro Néri da Silveira lamentou que a falta de notificação prévia por parte do Incra o levasse a anular mais um decreto de desapropriação, resultando em novo atraso no processo de reforma agrária.

Ministro Néri lamentou anulação do decreto de desapropriação (cópia em alta resolução)