O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entrou  hoje (11/03) no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2625), com pedido de liminar, contra  ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco que aprovou aumento salarial de 14,63 % a ser incorporado aos vencimentos dos magistrados da Justiça do Trabalho no estado.

A ação foi  movida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República.

O aumento, aprovado em sessão administrativa de 19 de  dezembro de 2001, incide sobre a parcela autônoma de equivalência recebida pelos magistrados.

Conforme o procurador-geral, a medida administrativa do TRT pernambucano estende aos magistrados o aumento concedido aos membros do Congresso Nacional por decreto legislativo nº 7, de 1º de janeiro de 1995.

O chefe do Ministério Público Federal  alega que a Constituição proíbe esta vinculação e afirma que a decisão administrativa é inconstitucional, pois  só o  STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo a fixação do subsídio dos juízes.

Além disso, de acordo com Geraldo Brindeiro, o aumento só poderia ser concedido por lei.