Pedido de vista do ministro Cezar Peluso interrompeu, na tarde de hoje (13), o julgamento de uma questão de ordem na Ação Civil Originária (ACO) 1006. Nela, o Ministério Público Federal (MPF), a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) requerem a desocupação de terras pertencentes ao Patrimônio Público da União e de usufruto exclusivo das comunidades indígenas Macuxi, Taurepang e Wapixana, na localidade denominada Vila Pacaraima, no interior da Terra Indígena São Marcos, no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.

O pedido de vista ocorreu quando o relator, ministro Marco Aurélio, havia proferido o seu voto declinando da competência do STF para julgar a causa,  pronunciando-se pela devolução do processo ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciário de Roraima. Esse juízo havia declinado da competência, evocando o disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 201 da Constituição Federal, que atribui ao STF o julgamento de casos envolvendo conflito entre União e Estados.

Segundo Marco Aurélio, entretanto, esse suposto conflito surgiu pelo fato de o juiz daquele foro haver intimado tanto o Estado de Roraima quanto o município de Pacaraima a manifestarem interesse em integrar a lide, embora não tivesse sido para isso provocado. Ou seja, ambos não figuravam no processo. O relator lembrou que a ação é movida contra pessoa física e disse que, “em momento algum, buscou-se pronunciamento envolvendo interesse, quer fosse do município de Pacaraima, quer fosse do Estado de Roraima”. Segundo ele, ambos não são parte legítima para defender interesses pessoais. Por conseguinte, o conflito se limita às partes do processo inicial, que são o MPF, a União e a Funai contra uma pessoa física. Assim, a competência para julgá-lo é do  Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciário de Roraima.

“Declaro imprópria a integração à lide, tanto do Estado de Roraima quanto do município de Pacaraima”, afirmou Marco Aurélio, ao encerrar o seu voto.

FK/LF