O Supremo Tribunal Federal, ao resolver hoje (18/2) Questão de Ordem no Inquérito (INQ 1566) contra o deputado José Aleksandro da Silva (PSL-AC), declarou prejudicado o pedido de licença prévia à Câmara dos Deputados para processar o parlamentar, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 35, de 21 de dezembro de 2001. O novo texto do artigo 53 da Constituição dispensou o pedido de licença prévia para abertura de processo criminal contra deputados e senadores. Em conseqüência, o processo, que estava suspenso, volta a prosseguir normalmente.

Com a decisão, o Pleno firmou entendimento no sentido que os processos criminais contra parlamentares que dependiam de licença prévia terão prosseguimento normal e o prazo de prescrição voltará a correr.

Quando o prazo, que é variável conforme o crime, se esgota, ele não pode mais responder pelos crimes de que é acusado. No caso, são denúncias sobre seu suposto envolvimento em fraudes contra o erário público, em conjunto com outras pessoas, à época em que era vereador de Rio Branco, no Acre.

Os ministros do Supremo entenderam que as novas disposições constitucionais são aplicáveis aos processos em tramitação no Supremo contra parlamentares.

O andamento dessas causas ainda pode ser sustado, caso a maioria dos membros da Câmara e que sejam do partido do parlamentar resolvam encaminhar pedido ao STF. O mesmo vale para o Senado.

O ministro Sepúlveda Pertence, relator do processo, definiu que o próximo passo no processo será enviá-lo à Procuradoria Geral da República, para que seja emitido parecer. A decisão foi unânime.

O presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio, durante o intervalo da sessão plenária de hoje, declarou a jornalistas presentes, que apesar de terem sido abertos precedentes quanto à Emenda nº 35, ainda está em aberto a questão quanto à possibilidade de suspensão do processo contra parlamentares por autorização da Câmara ou Senado.

JADER BARBALHO

Durante o intervalo da sessão Plenária, ao ser indagado sobre a soltura do ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA), o ministro Marco Aurélio declarou que as instituições estão funcionando segundo a “técnica constitucional”, mesmo que para o leigo a situação pareça desgastar a imagem do Judiciário. “A possibilidade de revisão de um ato que se tenha como discrepante da ordem jurídica é uma garantia de todos nós cidadãos”, disse.

O ministro ainda afirmou ter tido a impressão de estar vivendo na época de “verdadeiro faroeste”, ao se referir à colocação de algemas no ex-senador. 

Ministro Pertence, relator do Inquérito contra José Aleksandro (cópia em alta resolução)

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