Em visita à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite de hoje (6/2), o ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, defendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 2556-2 e 2568), com pedido de liminar, que questionam a Lei Complementar 110, responsável pelo aumento nas contribuições sociais para garantir o ressarcimento aos trabalhadores de perdas no FGTS decorrentes de planos econômicos.

“Eu tomei a liberdade de mostrar ao presidente do Supremo, a possibilidade de que fizesse logo esse julgamento, em qualquer sentido que seja a decisão”, afirmou Francisco Dornelles. Em entrevista a jornalistas, o ministro do Trabalho ressaltou que a decisão servirá de “sinalização” porque a Justiça vem concedendo liminares contrárias ao aumento das contribuições.

O presidente do STF disse que o ministro Moreira Alves, relator do processo, já tem todas as informações necessárias para levar a ação a julgamento. “Creio que essa ação deverá ser julgada, no máximo, até o início de março”, ressaltou Marco Aurélio.

A Lei Complementar, contestada pelas ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Partido Social Liberal (PSL), estabelece cobrança de 10% sobre o montante do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e 0,5 sobre a remuneração do empregado. O governo estima que a correção das contas do FGTS, que não tiveram reajustes durante os planos econômicos Collor I e Verão, vai custar cerca de R$ 40 bilhões.

Em sua visita, Francisco Dornelles aproveitou para elogiar a decisão do presidente do Supremo que concedeu Habeas Corpus a ex-diretores do Banco Nacional.

Presidente do STF encontra-se com ministro do Trabalho e Emprego (cópia em alta resolução)

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