Leia a íntegra do voto do ministro Eros Grau no Recurso Extraordinário (RE) 461968, julgado na sessão plenária de ontem (30). Os ministros entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em importação de peças de reposição de aeronaves por meio de arredamento mercantil (leasing).

Relatório e voto do ministro Eros Grau (7 páginas – revisado)

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30/05/2007 – 19:51 – Plenário decide que TAM está isenta da cobrança do ICMS em operações de leasing