O Ministério Público Federal ajuizou hoje (29/1)  no Supremo Tribunal Federal  recurso (Agravo Regimental) contra a decisão do presidente da corte, o ministro Marco Aurélio, que determinou a soltura dos ex-dirigentes do Banco Nacional.

Segundo o subprocurador-geral da República, Wagner Natal Batista, que assinou a petição, o pedido em Habeas Corpus (HC 81677) dos ex-banqueiros não poderia ter sido deferido pois isso implica supressão de instâncias. Batista alega que a decisão recorrida foi monocrática, dada unicamente pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, e não houve decisão do colegiado daquela casa. Isso, segundo diz, impediu que o STJ examinasse a matéria.

Além disso, o subprocurador alega que o artigo 5º da Constituição, que em seu inciso LVII diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” não é obstáculo à prisão imediata dos réus após o julgamento pelo Tribunal. Acrescenta que nos casos de Recurso Especial e Extraordinário para os tribunais superiores, a lei prevê que os acusados devem aguardar o julgamento já cumprindo a pena.

 O pedido de reconsideração foi encaminhado ao ministro Marco Aurélio.

Leia mais:

28/1/2002 20:52 – Supremo encaminha ordem de soltura de ex-diretores do Banco Nacional

28/1/2002 17:54 – Marco Aurélio determina soltura de ex-diretores do Banco Nacional