O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, neste momento, o texto das primeiras súmulas vinculantes propostas pela Corte, que dispõem sobre bingos e loterias; FGTS; e processo administrativo no TCU. Para que sejam editadas, as súmulas devem ser aprovadas por pelo menos dois terços (oito) dos votos no Plenário.

As súmulas vinculantes estão previstas no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário (EC 45/04), regulamentado pela Lei 11.417/06. Esse dispositivo representa o entendimento pacífico do STF sobre determinada matéria constitucional, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a segurança jurídica e evitando a multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Assim, os processos que discutem uma mesma questão de direito serão barrados na instância inicial. Esse procedimento vai evitar que inúmeros recursos cheguem às instâncias superiores, como o STF, sendo resolvidos no tribunal de origem, conferindo mais celeridade ao trâmite processual.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa,  o texto das primeiras súmulas vinculantes propostas pela Corte. (Cópia em alta resolução)