Ainda na sessão plenária desta quinta-feira (24), os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão julgar a edição das três primeiras súmulas vinculantes: sobre bingos e loterias; FGTS; e processo administrativo no TCU.

Caso as propostas sejam aprovadas por dois terços (oito) dos votos no Plenário, as Súmulas Vinculantes passam a pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário, levando agentes públicos a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.

Assim, os processos que discutem uma mesma questão de direito, estabelecida na súmula vinculante, serão barrados na instância inicial. Esse procedimento vai evitar que inúmeros recursos cheguem às instâncias superiores, como o STF, sendo resolvidos no tribunal de origem. A medida dá mais celeridade aos processos judiciais, pois vai resolver de maneira definitiva os casos repetitivos que correm na Justiça.

A ministra Ellen Gracie, presidente do STF, ressalta que um dos resultados da adoção da súmula vinculante será a redução da incidência, cada vez maior, de causas repetidas, submetidas ao Judiciário de maneira crescente. As súmulas constituem importante instrumento para conferir maior celeridade ao trâmite processual.

Com a aprovação dessas primeiras súmulas, os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal passarão a adotar o mesmo entendimento. Isso vai garantir a segurança jurídica e evitar a multiplicação de processos sobre questões idênticas.

Após aprovação pelo Plenário, as súmulas passam a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça.

Sessão plenária desta quinta-feira (24), os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão julgar a edição das três primeiras súmulas vinculantes: sobre bingos e loterias; FGTS; e processo administrativo no TCU. (Cópia em alta resolução)