A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia ajuizou hoje (25/1) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Cautelar Inominada (PET 2613) contra a União Federal e o Banco Central.

A Procuradoria afirma que o Regime de Administração Especial Temporária imposto pelo Banco Central ao Banco do Estado de Rondônia, devido à precária situação financeira da instituição estadual, acabou levando à descapitalização do Tesouro rondoniense e ao endividamento perante à União.

Na ação os procuradores pedem a concessão de liminar para evitar que a União retenha R$ 5 milhões relativos à receita do Fundo de Participação dos Estados, a título de participação nos tributos federais.