A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 91006) em favor de F.X.P, para afastar a proibição de progressão de seu regime – inicialmente fechado. Ele foi denunciado e processado por atentado violento ao pudor, crime considerado hediondo, sendo condenado pela justiça paulista a seis anos de reclusão, cumpridos em regime integralmente fechado.

A defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo o reconhecimento da possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena, mas o pedido foi negado. Contra essa decisão, o acusado recorreu ao STF. Para o advogado, "o paciente vem sofrendo coação de sua liberdade de locomoção decorrente da decisão".

Decisão

A relatora frisou ser tranqüila a jurisprudência do Tribunal sobre este tema.  Dessa forma, votou no sentido de conceder a ordem de habeas corpus “para que, mantido o regime inicialmente fechado, seja afastada a vedação da progressão”, determinando ao juízo de execução o exame dos demais requisitos.

MB/LF

Ministra Cármen Lúcia Antunes da Rocha, relatora. (cópia em alta resolução)

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04/04/2007 – 09:00 – Condenado que usou arma de brinquedo em atentado violento ao pudor pede progressão de regime ao STF