Durante reunião administrativa realizada nesta segunda-feira (14), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concordaram em levar para votação em Plenário três propostas para a criação de súmulas vinculantes sobre os seguintes temas: FGTS, loterias e bingos, e processo administrativo no âmbito do TCU.

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, informou que, com relação a essas matérias, já houve concordância quanto aos textos por parte do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

Pelo menos oito dos 11 ministros do STF têm de aprovar o texto das súmulas vinculantes, para que elas passem a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública.

  A súmula sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS naqueles casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

  A súmula sobre bingos e loterias confirma as reiteradas decisões do STF que determinam que é de competência privativa da União autorizar esse tipo de atividade. Ou seja, firma o entendimento de que são inconstitucionais as leis estaduais sobre o tema.

  Outra súmula diz respeito ao direito de ampla defesa em processos administrativos que tramitam no Tribunal de Contas da União (TCU).

  Os ministros também decidiram manter as convocações de sessões extraordinárias às segundas-feiras durante o mês de junho. A decisão se justificou pelo volume crescente de ações na pauta do Plenário. Segundo Ellen Gracie, há 600 processos prontos para serem votados pelo colegiado.

 Mesmo com a decisão, que tem como principal objetivo desafogar a pauta, os ministros externaram ser necessário refletir sobre alternativas para enfrentar a quantidade de processos em tramitação no Supremo.

RR, MB/EC