Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Habeas Corpus (HC 91167) impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa do uruguaio Manuel Juan Cordero Piacentini, preso no Brasil para fins de extradição para a Argentina.

Piacentini é acusado pelo governo argentino de participar da Operação Condor, um plano conjunto entre os regimes militares do Cone Sul para reprimir opositores de esquerda durante a ditadura militar. Na Argentina, ele responderá a crimes a que é acusado em uma ação penal que apura mortes e desaparecimentos de militantes políticos de esquerda.

No habeas corpus, a defesa pretende revogar a prisão preventiva de Piacentini e afirma que o pedido de Extradição é ilegal por conta do “evidente caráter político das supostas ações delituosas” que teriam sido cometidas pelo militar na Argentina. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso 52) impede a extradição de estrangeiro acusado de crime político.

A defesa alega ainda que Piacentini recebeu indulto do governo argentino em 1989 pelos mesmos delitos de que está sendo acusado agora. Além disso, afirma que, pela legislação brasileira, os crimes já estão prescritos. Um dos requisitos básicos para a concessão de pedido de Extradição é a não prescrição do crime a que o extraditando responde.

Caso o Supremo entenda que Piacentini deva continuar preso, a defesa solicita que ele seja transferido para um estabelecimento prisional na cidade de Santana do Livramento-RS, onde sua família reside, ou que lhe seja concedida prisão domiciliar. A alegação é que o estado de saúde do militar uruguaio é precário. “O extraditando está com 68 anos, apresenta cardiopatia grave, sendo necessária assistência médica especial”, alega a  Defensoria Pública da União no habeas corpus.

O relator do habeas corpus é o ministro Carlos Ayres Britto.

RR/LF

Ministro Carlos Ayres Britto, relator. (cópia em alta resolução)