O Supremo Tribunal Federal recebeu do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo os autos do processo (INQ 1794) que o deputado federal Celso Russomano (PPB-SP) responde por lesão corporal dolosa contra Luiz Antônio Pessin, que teria sido praticada em novembro do ano passado, na cidade de São Paulo.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao STF qualquer investigação ou procedimento criminal relativos a deputados federais, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo.

O Inquérito é distribuído a um relator, que o encaminha à análise da Procuradoria-Geral da República. Após o parecer, o STF poderá dar continuidade ao processo sem solicitar permissão à Câmara dos Deputados, o que era necessário antes da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro do ano passado, que acabou com a imunidade parlamentar para os crimes comuns.