O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2990. A ação questiona lei distrital que autoriza a venda de áreas públicas ocupadas e localizadas nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, sem licitação.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, profere seu voto neste momento.

Em instantes, mais detalhes.

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11/09/2003 – 17:10 – Supremo recebe ADI contra dispensa de licitação na venda de áreas públicas