TV Justiça exibe programa Fórum sobre a Lei de Biossegurança
O debate sobre a Lei de Biossegurança teve início nesta segunda-feira (16), com a realização do Programa Fórum, exibido às 20h, ao vivo, pela TV Justiça. Participaram do programa o ministro Carlos Ayres Britto – relator da ADI 3510 -, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, e o professor de Bioética da Universidade de Brasília (UnB), Volnei Garrafa. Telespectadores de todo o país também enviaram perguntas por meio de fax e e-mail.
Os entrevistados falaram sobre a realização, na próxima sexta-feira (20), a partir das 9h, da primeira audiência pública com o objetivo de reunir informações científicas para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05).
Entre os itens abordados pela ADI está a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. A PGR quer a inconstitucionalidade do artigo 5º e parágrafos da lei por entender que não há permissão legal para a utilização dessas células.
“A Lei 9.868/99 [Lei das ADIs] possibilita esse tipo de convocação diante de um tema tão complexo, tecnicamente, quanto relevante, social e politicamente”, informou o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a audiência pública é um mecanismo da chamada democracia direta, pela qual o povo, por meio de um segmento da sociedade civil, contribui para que o Estado profira uma decisão. “Significa tirar o povo da platéia e colocá-lo no palco das decisões que lhe digam respeito. O povo deixando de ser passivo expectador para ser um ativo condutor do seu próprio destino”, afirmou.
O ministro contou que a realização da audiência tem a finalidade de consultar especialistas e colher dados que serão utilizados pelos ministros no julgamento da ADI 3510. “Aí sim, a nossa decisão de mérito, rigorosamente jurídica, será tomada com maior conhecimento de causa”, declarou Ayres Britto.
“Vamos torcer todos para que essa audiência se realize num clima de normalidade, produtividade e eficácia para que todos nós nos sintamos estimulados a repetir a experiência”, ressaltou o ministro.
Ayres Britto informou que após a realização da audiência serão recolhidas as notas taquigráficas e as filmagens com o objetivo de que as informações sejam sintetizadas e encaminhadas para os ministros do Supremo. A idéia é que o material possa ajudar os ministros quando o mérito da causa for analisado pelo Plenário do STF, a fim de que possam decidir com mais facilidade, com base em um maior teor de informação sob os ângulos da bioética, da medicina, da pesquisa cientifica, da filosofia e da religião.
O relator da matéria também destacou que a principal dúvida é se, na célula-tronco de embrião humano, nos termos estabelecidos pela lei, contém uma vida humana em potencial, “porque essa potencialidade vital é que é definida pelo procurador-geral da República como um bem jurídico digno de toda a proteção constitucional”.
“Esse aporte em informações científicas contribuirá para o melhor conhecimento da causa e incorpora à nossa decisão um teor de legitimidade, uma vez que a sociedade – pelos seus setores cientificamente organizados – está nos subsidiando para uma tomada de decisão mais consciente”, finalizou.
AMB
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, que também participou do programa Fórum, considerou o debate importante. “É chamar a sociedade para discutir uma questão que envolve não só conceitos jurídicos, mas conceitos religiosos, filosóficos. A maior lição é mostrar para o cidadão brasileiro como é que se constróem as decisões judiciais”, disse Collaço. Para ele, a audiência pública é um fator de aproximação e promoverá o conhecimento do Judiciário.
Especialista
Por sua vez, o professor de Bioética da Universidade de Brasília (UnB), Volnei Garrafa, considerou como “extremamente democrática” a iniciativa do Supremo em fazer uma audiência pública. “Eu acho a audiência muito necessária e saudável para que a discussão seja aberta para todo o país, informando a sociedade brasileira sobre essa questão”, afirmou, destacando a importância da criação do Conselho Nacional de Bioética.
O programa Fórum é reapresentado às terças-feiras às 6h, aos sábados a 1h e aos domingos às 14h, pela TV Justiça.
EC/EH
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