Candidatos a concurso de delegado da Polícia Civil do estado de Alagoas ajuizaram Ação Cautelar (AC 1613), no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a conclusão de curso de formação policial. Os candidatos pretendem impedir a realização de novas nomeações pelo estado, até o julgamento definitivo de recurso extraordinário sobre o caso, pelo STF, pois alegam que as chamadas estão ocorrendo fora da ordem de classificação, “em total desrespeito aos critérios estabelecidos pelo edital e aos princípios constitucionais”.

Os candidatos impetraram, na instância de origem, mandado de segurança para assegurar o direito à participação do curso de formação policial previsto no edital do concurso. Recorrem de decisão desfavorável com o argumento de que “já houve nomeação privilegiada de concorrentes que ficaram em situação pior no certame em relação aos recorrentes”.

A nomeação de outros candidatos, segundo os autores da AC, atinge o princípio constitucional da isonomia. Eles afirmam que foram aprovados em todas as etapas do concurso, “inclusive com notas superiores aos recentes nomeados”, e pedem a reserva de vagas correspondentes para sua contratação. O relator da AC é o ministro Cezar Peluso.

EH/LF

Relator, ministro Cezar Peluso. (Cópia em alta resolução)