Leia a íntegra do voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1976, ministro Joaquim Barbosa, que levou à declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da lei que exige o arrolamento de bens no caso de interposição de recurso administrativo voluntário. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e a decisão do Plenário foi unânime.

Íntegra do voto (25 páginas).

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28/03/2007 – 18:54 – Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Ministro Joaquim Barbosa, relator. (cópia em alta resolução)