O Plenário do STF, por maioria (9 votos a1), afastou a exigência do depósito prévio em recursos administrativos. Para os ministros, tal condição imposta ao direito de recorrer seria inconstitucional.

Com esse entendimento, o relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes, restando vencido o ministro Sepúlveda Pertence.

Mais detalhes, em breve.