O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma neste instante o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513.

Esses recursos discutem a exigência de depósito prévio para que se possa recorrer de uma decisão administrativa (INSS, Receita Federal, entre outros órgãos).

O ministro Marco Aurélio, relator, conheceu dos recursos e lhes deu provimento, afastando a exigência do depósito. O relator foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. O ministro Sepúlveda Pertence votou pela manutenção da exigência do depósito prévio.

Neste momento, o ministro Cezar Peluso profere seu voto-vista.

Em breve, mais detalhes

Ministro Marco Aurélio, relator. (cópia em alta resolução)