O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do ex-senador Valmir Amaral, em processo em que era acusado de suposta prática do ilícito de perturbação do sossego alheio. A acusação, autuada como Petição (PET 3343), foi decorrente de uma festa realizada em imóvel de propriedade do ex-senador, em junho de 2004, para comemorar o aniversário do pai do empresário.

O relator do caso observou que a pena máxima prevista para o delito é de três meses de prisão simples. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, a prescrição ocorre em dois anos (artigo 109, VI, do Código Penal).  Assim, o ministro declarou “extinta a punibilidade dos fatos imputados a Valmir Amaral”, sem a necessidade de ouvir o Colegiado.

NA/EH

Ministro Cezar Peluso, relator. (cópia em alta resolução)

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