Os representantes legais da empresa Naxa Tecnologia Ltda., A.M.M. e D.V.S., impetraram Habeas Corpus (HC 90836) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o trancamento de inquérito policial a que respondem, bem como a suspensão dos efeitos do indiciamento formal.

A ação relata que em maio de 2001 policiais federais teriam entrado na Naxa Tecnologia mediante intimidação, sob argumento de pena de prisão. A seguir, teriam apreendido equipamentos e documentos na empresa, sem apresentar nenhuma ordem judicial de busca e apreensão.

Para o advogado, tal fato caracterizou ação ilegal, já que as autoridades agiram desprovidos de indícios a justificar a diligência, já que inexistia na época procedimento administrativo investigatório.

Prossegue a ação relatando que após serem interrogados na delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, A.M. e D.V. foram indiciados por supostos crimes contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, I, II e III da Lei 8.137/90 e por falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Segundo o advogado, a entrada no domicílio dos acusados sem mandado judicial, e a falta da ordem judicial para a apreensão de bens na empresa, caracterizam  infração  à garantia da inviolabilidade do domicílio e obtenção de prova  por meios ilícitos.

A defesa alega, por fim, que o indiciamento formal, “consubstanciado em prova proibida” pode acarretar danos aos acusados, “uma vez que os registros policiais permanecem in perpetuum, ainda que os pacientes sejam absolvidos em eventual ação penal”.

Por estas razões, os representantes da Naxa Tecnologia Ltda. pedem no habeas corpus o trancamento do inquérito policial a que respondem, bem como a suspensão dos efeitos do indiciamento formal.

O HC será analisado no Supremo pelo ministro Ricardo Lewandowski.

MB/RN

Ministro Ricardo Lewandowski, relator. (cópia em alta resolução)