O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, neste momento, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3854), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sobre o subteto para a magistratura estadual. A entidade questiona o artigo 1º, da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, o artigo 2º, da Resolução nº 13, e o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução nº 14, ambas as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 21 de março de 2006.

Ministro Cezar Peluso, relator. (cópia em alta resolução)

Plenário do STF. (cópia em alta resolução)