Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a 230 agravos regimentais, julgados ‘em conjunto’ na tarde desta sexta-feira (09/02). Este julgamento em bloco visa diminuir o número de processos distribuídos aos ministros, filtrando os  Agravos de Instrumento (AI) que não possuam as peças obrigatórias previstas no artigo 544, parágrafo 1º do Código de Processo Civil , e ainda, aqueles foram interpostos fora do prazo legal.

Essas peças obrigatórias são: cópia do acórdão recorrido; certidão de intimação; petição do recurso extraordinário (RE); contra-razões; decisão que não admitiu o RE; intimação desta decisão e procuração dos advogados – e  aqueles que tenham sido interpostos fora do prazo para recorrer (intempestivos).

MB/LF

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09/02/2007 – 08:20 – Plenário julga nesta sexta-feira (9) lista de agravos regimentais da Presidência do STF