O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou hoje (13/12) prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2515) apresentada pelo Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, contestando o regimento interno do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Ceará.

A ação pedia a suspensão do regimento interno alegando que a Constituição Federal não permite que um órgão vinculado de tribunal regional elabore seu próprio regimento.

O relator da matéria, ministro Carlos Velloso, declarou o prejuízo da ação, no que foi acompanhado por todos os demais ministros, tendo em vista que aquele regimento já foi revogado.