Leia a íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 416827 e 415454, na sessão plenária desta quinta, sobre a constitucionalidade do pagamento integral das pensões por morte concedidas antes de 1995.

Íntegra do voto (sem revisão) – 37 páginas