Mais notícias

Íntegra do voto do ministro Eros Grau na ADI sobre substituição tributária

07/02/2007 17:10 - Atualizado há 12 meses atrás
Post Views: 12.523

Leia a íntegra do voto-vista do ministro Eros Grau no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777, sobre a restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária.

Íntegra do voto (8 páginas).

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.