A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 86465, pedida pelo ex-prefeito da cidade de Vila Velha (ES), Jorge Alberto Anders. O ex-prefeito responde a ação penal perante a 5ª vara  criminal do estado, por ter prestado uma falsa informação na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano base 1996.

Jorge Alberto ocultou renda obtida com a venda de um imóvel no valor de R$ 168 mil e também a aquisição de dois imóveis rurais. No entanto, em julho de 2003, o ex-prefeito aderiu ao Programa de Parcelamento Especial para quitar o débito fiscal. Por isso, pediu a suspensão da ação penal referente ao crime pelo qual fora denunciado.

O ministro Joaquim Barbosa, votou pela concessão do habeas corpus, observando o disposto no artigo 9º, caput, da Lei 10684, determinando que “o parcelamento do crédito tributário implica automaticamente a suspensão do processo, assim como do prazo prescricional da pretensão punitiva do estado”.

Acrescentou que, de acordo com informações da delegacia da Receita Federal em Vitória, todos os débitos do ex-prefeito, com vencimento até 2003, estão incluídos no Programa de Parcelamento Especial, encontrando-se o paciente em dia com suas obrigações. “Sendo assim, torna-se manifesta a necessidade de se confirmar, no mérito, a liminar que concedi para suspender a pretensão punitiva do estado em relação ao paciente” concluiu o relator.

O ministro salientou ainda que, “embora tramite no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 9º da Lei 10684, não considero razoável aguardar o desfecho da referida ação. Voto pela concessão da ordem para suspender ação penal até a quitação integral do débito fiscal quando então deverá ser declarada a extinção da punibilidade”.

CM/LF

Ministro Joaquim Barbosa, realtor. (cópia em alta resolução)

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