O líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno, do Paraná, e o deputado Régis Cavalcante, representante do mesmo partido em Alagoas, entraram hoje no Supremo Tribunal Federal com dois Mandados de Segurança Preventivos (MS 24.149 e MS 24.150) contra o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves.

No pedido de concessão de liminar os dois parlamentares querem a retirada de cinco Medidas Provisórias do governo da pauta de votações daquela Casa. Alegam os deputados que a inclusão das MPs (7, 8, 9, 10 e 11), todas editadas esse ano, na pauta da Câmara  desrespeita o processo legislativo, garantido pela Constituição Federal, uma vez que tais medidas do Poder Executivo  não foram examinadas previamente pelas respectivas Comissões Mistas formadas por deputados e senadores para analisar conjuntamente cada uma delas, conforme estabelece a Carta Magna.

Além de pedirem a retirada da matéria da pauta de votações, os parlamentares querem que as Medidas Provisórias sejam encaminhadas às Comissões Mistas competentes para que sejam emitidos os pareceres técnicos sobre cada uma. Nos Mandados de Segurança, os deputados Rubens Bueno e Régis Cavalcante lembram que com a edição da Emenda Constitucional nº 32, que restringe o uso de Medidas Provisórias por parte do presidente da República, houve uma mudança na regra de tramitação das MPs no Congresso Nacional.

Agora as medidas provisórias são analisadas separadamente na Câmara e no Senado, e não mais em sessão conjunta do Congresso Nacional como ocorria. Mas, segundo os parlamentares, a mudança nas regras “preservou a criação de uma Comissão Mista para analisar as medidas provisórias e garantir a uniformidade da decisão a ser proferida pelo Congresso Nacional”.

Para os deputados, houve “omissão administrativa” do presidente da Câmara Aécio Neves, ao determinar a inclusão das Medidas Provisórias em pauta, sem o prévio exame das comissões técnicas.

Os pedidos de liminar nos dois Mandados de Segurança estão sendo examinados pelo ministro Nelson Jobim e Carlos Velloso, respectivamente.