O advogado N.R.V, preso pela acusação de estelionato, facilitação de fuga e formação de quadrilha, teve liminar indeferida no Habeas Corpus (HC 90028), por decisão da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não teria analisado um pedido de habeas corpus em favor do advogado, para o relaxamento da prisão.

O acusado foi preso em flagrante por delegado de polícia de Mauá (SP), acusado de ter introduzido no Centro de Detenção Provisória daquele município aparelhos celulares e carregadores para serem utilizados pelos detentos. Mas, no momento da prisão, negou a acusação, dizendo que estava no local apenas para falar com um cliente com audiência marcada na Justiça para o dia seguinte. O cliente do advogado e outros detentos confirmaram a tese, acrescentando que os celulares e carregadores já estavam na penitenciária antes de sua chegada.

A defesa pedia que a liminar fosse concedida pelo STF para que o advogado fosse transferido para uma sala especial da Polícia Militar, conforme determina o artigo 7º, inciso V da Lei 8.506 (não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar). No julgamento final, pede que o HC seja deferido, para o relaxamento da prisão em flagrante.

Na decisão, a ministra Ellen Gracie observou que o ministro-relator do caso no STJ solicitou informações ao TJ-SP, as quais até o momento não foram recebidas. “A matéria não foi ainda apreciada pelo STJ, de modo que o exame do pedido, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria supressão de instância, em confronto com as normas constitucionais de competência”, entendeu a ministra, ao indeferir a liminar.

EC/IN

Ministra Ellen Gracie, Presidente do STF, indefere o HC 90028. (cópia em alta resolução)

Leia mais:

13/11/2006 – Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF