O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal (STIU/DF), ajuizou o Mandado de Segurança coletivo (MS) 26297, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). O sindicato pretende suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), a cessar o pagamento do adicional referente ao Decreto-Lei 1971/82 aos funcionários admitidos após 28 de dezembro de 1983.

O sindicato declara que o TCU praticou  ato arbitrário que feriu o direito líquido e certo dos funcionários. Alega que órgão deixou de observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa fé. A decisão, segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a oportunidade ao direito de defesa e contraditório.

A defesa do sindicato explica que o adicional ocorreu em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos empregados e a Eletronorte em 29 de outubro de 1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram incorporados aos seus salários, a partir de março de 1987 o valor correspondente ao adicional do Decreto-Lei 1971/82. O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro de 1982.

O STIU/DF questiona a decisão, considerando arbitrária a exclusão das parcelas que vêm sendo pagas há quase vinte anos.  Segundo a defesa do sindicato, os aposentados também sofrerão com a  medida determinada  pelo  TCU, pois suas pensões complementares também tiveram como base a tabela salarial questionada.

O ministro Joaquim Barbosa é o relator do MS.

RS/RN

Ministro Joaquim Barbosa, relator  (cópia em alta resolução)