Um grupo de 33 pessoas ingressou hoje (04/12) com pedido de Habeas Corpus (HC 81560), com requerimento de liminar, no Supremo Tribunal Federal, alegando abuso de poder do presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, que, segundo afirmam, teria impedido o ingresso nas dependências da casa, durante a discussão do projeto de lei 5.483 deste ano, que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O advogado da ação, Agilberto Seródio, refere-se ao grupo como integrado por dirigentes sindicais, procuradores do trabalho e trabalhadores, “cidadãos representantes de milhões de trabalhadores, preocupados com o futuro de seus representados”. No pedido, querem os impetrantes que o deputado Aécio Neves fique proibido de praticar qualquer ato “abusivo de poder” contrário à liberdade de ir e vir nos recintos abertos ao público enquanto estiver em votação no Plenário da Câmara o PL 5.483.