A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa ao Banco do Brasil em um Recurso Extraordinário (RE 230517) contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para assegurar a impenhorabilidade de um bem que foi dado como garantia ao banco vinculada a uma cédula de crédito industrial.

Os ministros reiteraram o entendimento de que o banco tem prioridade, não podendo o bem ser penhorado para saldar outras dívidas do emitente da cédula. (artigo 57 do Decreto-Lei 413/69). Isso ofenderia o ato jurídico perfeito, que foi o fundamento constitucional da decisão (artigo 5º, XXXVI, da CF/88).