O ministro-relator Ricardo Lewandowski extinguiu a Petição (PET) 3804, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) para que o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) prestasse explicações sobre supostas acusações, em entrevista veiculada pela imprensa.

Na petição consta que Fernando Gabeira teria defendido o afastamento da senadora das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) das Ambulâncias, sobre um suposto dossiê contra políticos do PSDB, porque a senadora teria participado de reunião com acusados de envolvimento no escândalo investigado.

O relator esclareceu que “a requerente, por não ser advogada, não possui capacidade postulatória, razão pela qual não lhe compete a prerrogativa de pleitear em juízo, em causa própria, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil”. Dessa maneira o feito foi extinto, sem exame do mérito.

IN/RB

Ministro-relator Ricardo Lewandowski  (cópia em alta resolução)

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28/11/2006 – Senadora Ideli Salvatti ajuíza pedido de explicações contra deputado Fernando Gabeira