O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga neste momento o Recurso Extraordinário (RE) 466343, do Banco Bradesco contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em decisão estabelecendo que o contrato de alienação fiduciária em garantia não é suscetível de equiparação ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil, autorizada no inciso LXVII do artigo 5° da Constituição Federal.

Após a leitura do relatório do RE pelo ministro Cezar Peluso, no momento, o ministro Gilmar Mendes profere seu voto.

Em instantes, mais informações.