A Regulamentação do Sistema de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul) será o tema principal do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, realizado em Brasília durante os dias 23 e 24 próximos.

A idéia é estabelecer, entre outros aspectos, se a opinião do Tribunal deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz que realizou a consulta. O sistema consta no Protocolo de Olivos, assinado em 1998, como um dos mecanismos para a solução de controvérsias, mas ainda não foi aplicado.

De acordo com Wilfrido Fernández, árbitro titular do Tribunal Arbitral do Mercosul, “um juiz brasileiro, por exemplo, poderia pedir uma opinião consultiva ao Tribunal Permanente da região sobre a interpretação do alcance de uma normativa mercosulista antes de ser aplicado ao caso de seu país”.

A novidade do encontro deste ano será a participação das Cortes Supremas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de representantes das centrais sindicais.

Durante o encontro, além da Opinião Consultiva, serão abordados temas como a competência dos tribunais internacionais, o papel do parlamento no bloco, as relações trabalhistas e a segurança jurídica.

LP/EH